O Oficio Único de Tibau/RN respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e do Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022, Corregedoria Nacional de Justiça.
No exercício de suas atribuições legais, o Ofício Único de Tibau/RN, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste(a) Ofícial(a)/Interino(a) - são tratados dados pessoais, e sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.
Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.
1.1. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as práticas relativas ao tratamento de dados pessoais (incluindo coleta, armazenamento, utilização, processamento e compartilhamento) por esta serventia.
1.2. A fim de descomplicar a sua leitura, segue abaixo algumas definições úteis para a sua interpretação:
1.3. O que são Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles informados por pessoas naturais, enquanto sujeito de direitos, também chamados de Titulares de Dados, os quais podem ser usados para identificá-los, individualmente. Assim sendo, para facilitar a compreensão sobre o que é dado pessoal, serão listados os principais dados pessoais utilizados para cadastros:
1.4. O que são Dados Pessoais Sensíveis. Dados pessoais sensíveis são aqueles sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
1.5. Autorização de Coleta de Informações. Ao procurar os serviços desta serventia, ou se qualificando como cliente/usuário, o(a) Titular de Dados estará aceitando e autorizando a coleta de informações apenas para a finalidade informada no momento da coleta dos dados.
1.6. Tratamento - São os usos que o cartório faz dos dados pessoais, incluindo, sem limitação, as seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, classificação, reprodução, processamento e avaliação desses dados. Esta serventia permite apenas que o(a) próprio(a) Titular , por meio da devida solicitação, tenha acesso a todos os seus dados coletados pelo cartório, de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts 7º, 8º, 11 e 14 da LGPD. 1.6.1. A qualquer momento o(a) Titular de Dados poderá interagir com o Cartório para questionar qualquer direito seu na qualidade de titular, ou para questionar o tratamento de dados através do e-mail faleconosco@cartoriotibau.com.br, cujo título deverá ser DIREITO DO TITULAR.
1.7. Consentimento - É a hipótese que Titular de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais com base na manifestação livre, informada e inequívoca do titular ao concordar com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica e informada pela nossa Serventia.
1.8. Bases Legais - São as hipóteses previstas em lei que autorizam o tratamento dos dados pessoais.
1.9. Titular dos dados, Titular de Dados - É Titular de Dados, a pessoa física a quem os dados pessoais se referem, conforme Art. 20 da LGPD.
Contato. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou qualquer outra informação, o(a) Titular de Dados poderá entrar em contato com nossos colaboradores do e-mail faleconosco@cartoriotibau.com.br, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira.
2.1. Os tipos de dados pessoais coletados depende de como o(a) Titular de Dados se relaciona com esta serventia, bem como o serviço que está sendo solicitado. Durante a utilização do site (Fale Conosco - Canal de Atendimento), ou no atendimento presencial, o Cartório poderá coletar dados e informações de identificação para realização de cadastro, em sistema próprio, e para a finalidade a que se destina:
3.1. O princípio da Publicidade e Transparência faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (Art. 1º da Lei nº 8.935/94). O compartilhamento de dados com órgão da administração pública sempre deverá atender a uma finalidade específica, qual seja, para o cumprimento de uma obrigação legal e/ou normativa. Portanto, os dados pessoais coletados na atividade fim do cartório, são compartilhados somente com órgãos e instituições públicas por força de normativo ou lei. (CENSEC, CCN, DOI/RFB, CENPROT, TJRN/SIEX, E-Notariado, Certsign, IBGE). Já na atividade administrativa e financeira da serventia, poderão os dados de ser compartilhados em função de cumprimento de contrato, ou pelo legítimo interesse do controlador com operadores de dados, além, é claro, do cumprimento de lei. A par dessa especificidade, as informações e dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
| CENSEC | Banco de Dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavrados por cartórios de todo o Brasil. |
| CCN | Colégio Notarial Nacional, com o qual devem ser compartilhadas todas as atividades notariais e certificados digitais |
| Certisign | Certificadora que emite os certificados digitais |
| DOI | Declaração de Operações Imobiliárias |
| CNB | Colégio Notarial do Brasil, com o qual são compartilhadas informações a respeito de firmas. |
| CENPROT e SERASA | Central Nacional de Protestos e SERASA, com a qual devem ser compartilhadas todas as informações sobre os títulos protestados. |
| CNIB | Central Nacional de Indisponibilidade de Bens |
| E-Notariado | Plataforma de Serviços Notariais com o qual são compartilhadas informações sobre Procuração Digital e Certificado Digital. |
| IEPTB | Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil, com o qual compartilhamos informações sobre Protestos. |
| TJ/RN | Tribunal de Justiça, com o qual é compartilhado informações sobre o selo digital, indisponibilidade de bens e outras informações. |
| CNJ | Conselho Nacional Justiça para o qual são disponibilizadas informações sobre o Apostilamento. |
| CECRN | Central Eletrônica de Cartórios do RN com o qual ocorre o compartilhamento a respeito do comunicado de venda de CRV físico e eletrônico. |
| MP/RN | Na emissão de boletos e taxas. |
| Receita Federal, SPU e Procuradoria do Estado e do Município | Compartilhamento de informações a respeito de escrituras de Usocapião Extrajudicial |
| Prefeitura do Natal e COAF | Compartilhamento de informações a respeito de escrituras imobiliárias em geral. |
| Escritório de Contabilidade | Para o fornecimento de informações sobre faturamento, informações fiscais e emissão de guias para o imposto. |
3.2. Autorizações de Contato e Divulgação. Os Titulares de Dados autorizam expressamente esta serventia, a contatá-los utilizando qualquer um dos meios de contato informados no cadastro. O contato poderá ocorrer através de e-mail, sms, ou contato telefônico, haja vista que o contato é de mandatório para a execução de vários serviços prestados por esta serventia.
3.3. Investimos em tecnologia e processos organizacionais para proteger os seus dados pessoais, incluindo uma triagem dos seus fornecedores/prestadores de serviço, entretanto, não há como garantir o correto tratamento desses dados por terceiros, que utilizam, divulgam e protegem os dados pessoais de acordo com suas respectivas políticas de privacidade. Caso tenha qualquer dúvida em relação aos nossos operadores ou prestadores de serviço, entre em contato com o nosso Encarregado (Data Protection Officer) pelo email faleconosco@cartorio2sa.com.br;
4.1. Os dados pessoais são armazenados em servidor na nuvem localizado no exterior.
4.2. Na contratação desses serviços, o cartório busca empresas que empregam alto nível de segurança no armazenamento de informações e Dados, celebrando contratos que não violam as definições de privacidade previstas nessa Política, e nem a legislação brasileira.
4.3. O armazenamento das informações do Usuário somente durante o período necessário para as finalidades apresentadas nesta Política de Privacidade, respeitando o período de retenção de dados determinado contratualmente e/ou pela legislação aplicável.
4.4. Caso Titular de Dados solicite a exclusão de seus dados, as suas informações fornecidas durante a utilização dos nossos serviços poderão ser excluídas, ressalvado o disposto no item 4.3. acima.
5.1. Acesso e Retificação de Dados Pessoais. Titular de Dados têm direito a acessar os seus dados pessoais sob Nossa posse, contatando os administradores através do e-mail faleconosco@cartoriotibau.com.br, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, que poderá ser enviada por e-mail ou através de carta, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.
5.2. Exclusão. Titular de Dados tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados nesta serventia, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, XVI, e 16 da LGPD.
5.3. Portabilidade. Titular de Dados tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais armazenados conosco, de acordo com o artigo 18, V, da LGPD.
5.4. Incorreção de Informações. É responsabilidade do titular manter suas informações atualizadas, sendo certo que, no caso de incorreção, Nós poderemos atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.
5.5. Medidas Necessárias de Proteção. Nós tomamos as medidas de segurança necessárias para proteger seus dados pessoais contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.
6.1. Alterações na Política de Privacidade. Nós podemos alterar a Política de Privacidade da Plataforma de tempos em tempos. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se Nós realizarmos mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificaremos Titular de Dados através do envio de e-mail ou através de informação em nossa Plataforma.
6.2. Ajustes Não Notificados. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que Nós tratamos as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados
7.1. Segurança da Informação. Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizálos para finalidades lícitas, conforme descrito nessa Política. E, para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para nossa atividade, como o uso de ferramentas técnicas e outras medidas de segurança da informação.
7.2. Notificação. Se esta serventia tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação, iremos notificar à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. Se houver a probabilidade de Titular de Dados serem afetados pelo vazamento de dados, nós iremos te informar do ocorrido, fornecendo o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.
7.3. Encarregado de Proteção de Dados. Fica definido que o(a) oficial(a) será o(a) Encarregado(a) de Proteção de Dados desta serventia e poderá ser contatado através do e-mail faleconosco@cartoriotibau.com.br ou através do telefone (84) 3190-1725.